Termos de Uso

O VigiLote oferece, conforme o plano e a configuração aplicável:

• consulta pública de produtos, lotes, alertas e ocorrências;
• registro de sinistros por empresas do setor regulado;
• rastreabilidade e apoio à verificação de procedência;
• alerta por lote, data ou leitura de embalagem (OCR);
• portal empresarial para gestão de informações;
• análise assistida de indícios, sem decisão automática de falsificação;
• Data Matrix como identificador técnico;
• selo verificável como camada de procedência rastreável;
• georreferenciamento agregado como inteligência empresarial;
• apoio à comunicação e organização de recall;
• comunicação entre consumidores, empresas e administradores da plataforma.

É essencial compreender os limites do serviço:

• O VigiLote não substitui autoridades sanitárias, regulatórias, policiais, administrativas ou judiciais, nem procedimentos legais.
• O VigiLote não declara, por si só, que um produto é falsificado.
• O VigiLote não garante autenticidade absoluta de produtos.
• O VigiLote não impede fisicamente falsificação, adulteração ou desvio de produtos.
• As consultas públicas indicam registros, alertas, indícios, correspondências ou informações declaradas disponíveis na plataforma — não veredictos.

• Empresas podem cadastrar sinistros, produtos, lotes, alertas e informações de boa-fé.
• Usuários e empresas devem fornecer informações verdadeiras, responsáveis e compatíveis com a finalidade da plataforma.
• O uso indevido da plataforma pode levar à suspensão, bloqueio, auditoria, remoção de conteúdo ou outras medidas cabíveis.

• O selo VigiLote, quando aplicável, é apresentado como camada de procedência verificável e rastreabilidade, não como garantia absoluta de autenticidade ou integridade física.
• O Data Matrix é um identificador técnico, podendo estar vinculado a produto, lote, unidade ou campanha, conforme a configuração do plano. Ele não é, por si só, prova absoluta de autenticidade.
• O georreferenciamento é utilizado de forma agregada e aproximada, como inteligência empresarial, sem vigilância individualizada de consumidores.
• O recall inteligente, quando contratado, apoia a comunicação e a orientação de recolhimento, mas não substitui as obrigações legais da empresa.

• O plano Free fortalece a rede pública de alerta.
• Os planos pagos adicionam recursos empresariais, como mapa de hotspots, Data Matrix, selo verificável e recall.
• O VigiLote pode evoluir seus planos, recursos e políticas mediante atualização documental. Conheça a oferta atual em /planos.

O tratamento de dados pessoais e técnicos é descrito na Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD. Imagens enviadas para OCR / análise assistida, na arquitetura atual, são processadas em memória e descartadas ao final da requisição, salvo mudança futura expressamente documentada.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evolução de recursos, planos ou exigências legais. A versão vigente é identificada no topo desta página. Recomendamos a leitura periódica.